SÃO PAULO — A partir de 2027, o Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido como EUDR, começa a afetar cadeias brasileiras ligadas a bovinos, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira. A regra impede a entrada, no mercado europeu, de produtos associados ao desmatamento ou à degradação florestal, dentro dos produtos e códigos previstos no regulamento.
A obrigação principal de realizar a due diligence é do operator definido pela legislação europeia. Para comprovar a conformidade, porém, esse operador precisa receber informações da origem da cadeia. O produtor pode ser chamado a demonstrar onde e quando a commodity foi produzida, sua relação com a área e o atendimento à legislação brasileira aplicável.
Dados já existem, mas estão dispersos
O Brasil mantém bases públicas que registram diferentes dimensões da propriedade, da produção e da situação ambiental. Entre elas estão o CAR, o SICAR, a GTA, os sistemas estaduais de defesa agropecuária, o SIGEF, o SNCR, o PRODES e o DETER.
Nenhum desses sistemas, isoladamente, resolve as exigências da EUDR. O CAR pode ajudar a identificar o imóvel e seu perímetro ambiental declarado, mas não é título de propriedade nem certificação de conformidade. Na pecuária, a GTA permite reconstruir a movimentação dos animais entre estabelecimentos, mas também não constitui, sozinha, um sistema completo de rastreabilidade para o regulamento europeu.
O principal desafio é conectar, organizar e transmitir essas informações ao longo da cadeia, sem criar uma nova camada de cadastros e obrigações para o produtor.
Plataformas públicas apoiam a preparação
O Agro Brasil + Sustentável (AB+S), plataforma pública, gratuita e voluntária do Governo Federal, integra informações de bases oficiais. A ferramenta permite consultar dados sobre o estabelecimento e gerar relatórios de qualificação socioambiental, inclusive para apoiar requisitos de mercados externos.
A plataforma também pode reunir dados já existentes, apoiar a habilitação de áreas destinadas à exportação e gerar informações geoespaciais dos talhões, facilitando a identificação da área onde a commodity foi produzida.
Em São Paulo, o Rotas Rurais, criado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado (IEA) por meio do Endereçamento Rural Digital (ERD), facilita a localização dos estabelecimentos rurais e sua conexão com outras bases públicas. O programa também apoia ações de assistência técnica e orientação aos produtores.
Não há um certificado único
As plataformas brasileiras não substituem a due diligence. Nem o CAR, nem o Agro Brasil + Sustentável, nem o Rotas Rurais ou uma certificação privada garantem, isoladamente, que um produto atende à EUDR. A responsabilidade pela conclusão permanece com o operator submetido à legislação europeia, mesmo quando ele usa plataformas, certificações ou informações de fornecedores.
A função dessas ferramentas é reduzir o custo de demonstrar conformidade. A partir de 2027, cadastros ambientais, monitoramento por satélite, registros fundiários e sistemas de rastreabilidade também passam a ter importância para o acesso a mercados.
O desafio brasileiro é fazer as bases existentes conversarem e permitir que os dados cheguem de forma simples, confiável e barata da fazenda até quem precisa comprovar a conformidade no mercado europeu.
