Justiça
Procuradorias municipais têm exclusividade, mas criação do órgão é opcional
STF admite liberdade para municípios criarem procuradorias, mas exige carreira própria para exercer funções jurídicas quando o órgão existe.
STF admite liberdade para municípios criarem procuradorias, mas exige carreira própria para exercer funções jurídicas quando o órgão existe.