Empresas de tecnologia e integrantes do ecossistema digital demonstram preocupação com uma possível perda de espaço da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na regulação das big techs. O receio cresce mesmo depois de a agência receber novas competências para fiscalizar e regular as plataformas.
O alerta aumenta com uma portaria em preparação pelo Ministério da Justiça. A proposta prevê que plataformas digitais comuniquem à Polícia Federal, em até doze horas, situações consideradas de risco crível, iminente ou em curso à vida ou à integridade de crianças e adolescentes. Nos casos com indícios de violência sexual, o prazo previsto é de até 72 horas.
O texto foi encaminhado à ANPD e à Polícia Federal após consultas a empresas como Google, Meta e TikTok. Para representantes do setor, a iniciativa indica que diferentes áreas do governo avançam ao mesmo tempo sobre a regulação das plataformas.
A preocupação envolve uma possível sobreposição de regras e a divisão de decisões entre a ANPD, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União. As empresas temem perder previsibilidade sobre as exigências que devem cumprir.
Poderes da ANPD
O Decreto 12.975, de maio, ampliou formalmente as atribuições da agência, incluindo regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas aos direitos dos usuários e aos deveres das plataformas. A ANPD afirma que deve avaliar de forma sistêmica a atuação das empresas de tecnologia e fiscalizar obrigações de prevenção e mitigação de riscos.
O caso do Discord também alimenta a discussão. Em agosto, a ANPD determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil após identificar falhas na proteção de crianças e adolescentes. Dias depois, a Advocacia-Geral da União acionou a Justiça contra a empresa, com suporte técnico do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, e pediu indenização de 500 milhões de reais por danos morais coletivos.
Representantes da indústria avaliam que a ANPD desenvolveu uma relação de diálogo com as empresas e uma atuação mais técnica. Para eles, a participação crescente de outros órgãos aumenta a pressão política sobre a agência e pode limitar o exercício de suas atribuições.
A discussão, segundo essas avaliações, não é sobre reduzir a fiscalização, mas esclarecer qual órgão coordena esse trabalho. O temor é que o fortalecimento formal da ANPD ocorra paralelamente à pulverização do poder regulatório dentro do governo.
