Um eventual empate no Supremo Tribunal Federal (STF) gera interpretações distintas sobre o desfecho do julgamento que analisa se Alexandre de Moraes deve ser investigado por acusações de vínculo com o banqueiro Daniel Vorcaro. A questão depende de o debate ser classificado como penal ou regimental.
A discussão surge a partir de uma questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes em sessão desta terça-feira (15/9). O ministro propõe organizar e redistribuir petições que tratam de possíveis ilícitos cometidos por integrantes do tribunal no caso do Banco Master. A proposta reúne o pedido usado por André Mendonça para acusar Alexandre e a petição em que Alexandre aponta abuso de poder de Mendonça.
Interpretações sobre o empate
Lenio Streck, professor de Direito Constitucional da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá, entende que o resultado deve favorecer Alexandre. Para ele, a possível abertura de inquérito envolve matéria processual penal, e não apenas uma questão administrativa.
Streck cita a alteração feita em 2024 no parágrafo primeiro do artigo 615 do Código de Processo Penal. A mudança determina decisão favorável ao imputado em caso de empate. “Discutir as condições de uma possível investigação criminal é discutir matéria processual penal”, afirma.
Na avaliação do professor, o regimento do STF deve ser aplicado em conjunto com as normas de processo e as garantias previstas na Constituição. Por isso, a previsão de voto de qualidade precisa considerar a regra que favorece o imputado em um empate penal.
O constitucionalista Georges Abboud segue a mesma linha. Para ele, o princípio do in dubio pro reo prevalece, independentemente da natureza jurídica atribuída à petição. Abboud também defende que a alegação de abuso de autoridade relacionada à petição de Mendonça seja analisada antes. Se comprovada, afirma, o procedimento posterior pode ser considerado nulo.
O advogado criminalista Eduardo Carnelós tem entendimento oposto. Ele considera que a discussão é regimental, porque trata da decisão de instaurar ou não uma investigação sobre atos atribuídos a um ministro do tribunal. Nesse cenário, Fachin, presidente do STF, deveria desempatar com voto de minerva.
Marcelo Semer, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, também afirma que um eventual empate não favorece a defesa de Alexandre. Ele cita a existência de dois réus com interesses divergentes no caso, em referência a Mendonça.
