O governo da Índia ampliou as exigências para organizações que recebem recursos estrangeiros. As novas regras, adotadas em 2026, cobram mais informações sobre as atividades das entidades e sobre o uso do dinheiro.
A medida se baseia no Foreign Contribution (Regulation) Act (FCRA), legislação que regula as contribuições internacionais destinadas a ONGs, fundações, entidades religiosas e organizações da sociedade civil. A primeira versão da lei é de 1976, e o marco atualmente em vigor foi aprovado em 2010.
O Ministério do Interior afirma que o objetivo é impedir o uso de recursos estrangeiros em atividades contrárias ao interesse nacional e garantir que as organizações atuem de acordo com os valores de uma República soberana e democrática.
Financiamento e influência política
O governo do Bharatiya Janata Party (BJP) sustenta que o dinheiro internacional também pode ampliar a influência política de fundações e outras entidades sobre debates sociais, ambientais, religiosos e econômicos. Em documento oficial publicado em 2026, reconhece os benefícios da filantropia e da cooperação internacional, mas aponta desafios ligados à transparência, à influência estrangeira e à proteção das instituições democráticas.
A Open Society Foundations, criada por George Soros, passou a depender de autorização prévia para transferências a pessoas, ONGs ou outras entidades na Índia em 2016. Em processo judicial, o governo afirmou que a decisão se baseou em relatórios de agências de segurança relacionados à segurança nacional. Soros critica Narendra Modi e o nacionalismo hindu, enquanto dirigentes do BJP o acusam de tentar influenciar a política indiana. Essa interferência é objeto de disputa política e não foi estabelecida judicialmente.
A Ford Foundation também teve repasses submetidos a autorização prévia em 2015, depois que autoridades identificaram transferências para organizações que, segundo o governo, não tinham habilitação adequada no FCRA.
Oxfam e ActionAid
O Ministério do Interior recusou a renovação da licença FCRA da Oxfam India. Em processo na Justiça de Déli, alegou que a entidade promoveu campanhas contrárias aos interesses econômicos do país, incluindo ações relacionadas à indústria do chá de Assam, ao carvão e a outros setores estratégicos. A Oxfam contesta as acusações e questiona as decisões na Justiça.
A regulação também alcança a ActionAid Association na Índia. A organização informa que atua no país desde 1972, é afiliada à ActionAid International e mantém registro no sistema FCRA. A atriz Shabana Azmi preside o conselho da entidade. Ela e o marido, Javed Akhtar, são conhecidos por posições críticas ao BJP e a Modi.
O financiamento estrangeiro autorizado pelo FCRA, porém, não significa por si só ilegalidade ou interferência externa. Também não há base para atribuir a Javed Akhtar responsabilidade pelas operações financeiras da ActionAid.
Disputa sobre os limites do Estado
Milhares de organizações perderam, deixaram expirar ou não conseguiram renovar a autorização para receber recursos estrangeiros. Essas situações podem envolver cancelamentos, expirações, não renovações ou irregularidades administrativas e não comprovam, isoladamente, a prática de crimes.
O governo afirma que não pretende impedir a cooperação internacional, que financia áreas como educação, saúde, assistência em desastres, pesquisa científica, conservação ambiental e desenvolvimento comunitário. A condição defendida por Nova Déli é que esses recursos sejam transparentes e submetidos às leis e aos interesses soberanos da Índia.
Organizações de direitos humanos e setores da oposição afirmam que o conceito de interesse nacional é amplo e pode ser usado para restringir entidades críticas ao governo. Para esses grupos, o endurecimento do FCRA ampliou os poderes estatais sobre a administração e as atividades das ONGs financiadas do exterior.
A disputa chegou aos tribunais e envolve o limite entre cooperação internacional legítima e interferência estrangeira. Para os defensores da política, o controle protege a soberania. Para os críticos, pode limitar a liberdade de associação e enfraquecer organizações independentes.
