Justiça
Ação individual pode impedir benefício de decisão coletiva, prevê CDC
O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor exige suspensão da ação individual para permitir o aproveitamento da coisa julgada coletiva.
O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor exige suspensão da ação individual para permitir o aproveitamento da coisa julgada coletiva.