Justiça
STF fixa critérios para gratuidade de Justiça após ADC 80
Trabalhadores com renda de até R$ 5 mil têm direito ao benefício sem comprovação formal; acima desse valor, é preciso demonstrar insuficiência.
Trabalhadores com renda de até R$ 5 mil têm direito ao benefício sem comprovação formal; acima desse valor, é preciso demonstrar insuficiência.