Justiça
STJ afasta cobrança duplicada de honorários em transação tributária
A 2ª Turma entende que a verba é devida na desistência de ação, salvo quando o edital já prevê o pagamento ou a lei o dispensa.
A 2ª Turma entende que a verba é devida na desistência de ação, salvo quando o edital já prevê o pagamento ou a lei o dispensa.