Justiça
Vetos à LC 236 preservam regras amplas para responsabilizar terceiros
Mensagem de veto trata exigências de apuração e garantias processuais como obstáculos à cobrança e à recuperação do crédito público.
Mensagem de veto trata exigências de apuração e garantias processuais como obstáculos à cobrança e à recuperação do crédito público.