Justiça
Carf restringe alcance do artigo 170-A em compensações baseadas em precedente do STJ
Decisão considera que precedente repetitivo do STJ pode afastar, em situação específica, a exigência de trânsito em julgado para compensar tributos.
Decisão considera que precedente repetitivo do STJ pode afastar, em situação específica, a exigência de trânsito em julgado para compensar tributos.