Justiça
Decreto sobre representantes de plataformas gera questionamentos jurídicos
O artigo 16-A do Decreto nº 12.975/2026 exige representante legal no Brasil e é criticado por transferir obrigações da empresa estrangeira a terceiros.
O artigo 16-A do Decreto nº 12.975/2026 exige representante legal no Brasil e é criticado por transferir obrigações da empresa estrangeira a terceiros.