Justiça
STJ afasta honorários em execuções individuais de sentença coletiva anulada
Tese do Tema 1.399 impede cobrança de honorários de beneficiários quando a sentença coletiva é rescindida por ação da Fazenda Pública.
Tese do Tema 1.399 impede cobrança de honorários de beneficiários quando a sentença coletiva é rescindida por ação da Fazenda Pública.