Justiça
IN 104 define critérios de fiscalização do TCU para serviços sociais autônomos
Norma orienta o controle por resultados, prevê transparência ativa e estabelece condições para fiscalizações, denúncias e tomadas de contas especiais.
Norma orienta o controle por resultados, prevê transparência ativa e estabelece condições para fiscalizações, denúncias e tomadas de contas especiais.