A valorização da terra e da moradia como ativos financeiros encarece os imóveis, dificulta o acesso ao crédito e empurra famílias de menor renda para regiões mais distantes. Esse processo limita a atuação do Estado e aproxima a política habitacional das exigências do mercado e das restrições fiscais.
A Constituição de 1988 reconhece a moradia como direito social, mas o reconhecimento jurídico não eliminou as desigualdades de renda, localização e infraestrutura. Morar adequadamente envolve mais do que ter uma unidade: inclui saneamento, mobilidade, equipamentos públicos, segurança da posse e integração à vida urbana.
Orçamento e política habitacional
A Emenda Constitucional nº 95/2016 limitou o crescimento das despesas primárias da União e reduziu a margem para investimentos que dependem de continuidade. A política habitacional é especialmente afetada porque a construção de moradias, a urbanização de favelas, a melhoria de unidades, a redução de riscos ambientais e a regularização fundiária exigem planejamento prolongado, obras demoradas e cooperação entre diferentes níveis de governo.
O fundo público concentra recursos arrecadados e administrados pelo Estado. A forma como esse dinheiro é distribuído revela prioridades políticas. No Brasil, a tributação do consumo pesa proporcionalmente mais sobre os pobres, enquanto patrimônio e altas rendas são comparativamente menos onerados. Ao mesmo tempo, despesas sociais submetidas a cortes e contingenciamentos disputam espaço com compromissos financeiros geralmente preservados.
A austeridade, nesse cenário, deixa de ser apenas uma resposta temporária a desequilíbrios econômicos e passa a organizar de forma duradoura o orçamento. A contenção dos gastos reduz a capacidade de manutenção de políticas universais e enfraquece o financiamento social de longo prazo.
Crédito, periferias e precariedade
Quando a provisão pública recua, o mercado imobiliário ocupa parte desse espaço. O financiamento formal, porém, exige renda, estabilidade e capacidade de endividamento, condições que excluem muitas famílias afetadas pelo déficit habitacional. Para quem não consegue acessar o crédito, permanecem alternativas como o aluguel que consome grande parcela do orçamento, a autoconstrução e a ocupação de áreas periféricas.
A redução do investimento público também contribui para uma cidade organizada pela rentabilidade. As áreas centrais, com melhor infraestrutura, concentram empreendimentos mais valorizados. As famílias de menor renda são deslocadas para locais distantes e mal atendidos, o que amplia o tempo de deslocamento, os gastos com transporte e a dificuldade de acesso a serviços públicos.
A autoconstrução expressa respostas individuais e coletivas à ausência do Estado, mas muitas vezes ocorre em loteamentos irregulares, áreas inundáveis, encostas ou bairros sem infraestrutura. A falta de urbanização e regularização aumenta a insegurança da posse, os riscos ambientais e a carência de saneamento, saúde e educação.
Enfrentar o problema exige mais do que financiar novas unidades. A política habitacional precisa combinar produção de moradias, regularização fundiária, planejamento urbano e política tributária. Também é necessário intervir no mercado de terras, dar destinação social a imóveis públicos, aplicar tributação progressiva e combater a ociosidade.
A austeridade fiscal, portanto, limita o financiamento habitacional ao reorganizar o fundo público e reduzir a capacidade de investimento social. Retomar obras é necessário, mas não suficiente: o planejamento deve considerar onde as pessoas morarão, quais serviços terão à disposição e em que condições poderão permanecer no território.
