A interoperabilidade plena dos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) começa a ser implementada a partir de novembro. Com a mudança, os benefícios poderão ser usados em diferentes maquininhas credenciadas, sem dependência das redes específicas de cada operadora.
A medida integra as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), definidas pelo Decreto nº 12.712/2025. A norma estabelece prazo de até 360 dias, contado da publicação do decreto em novembro de 2025, para a preparação dos sistemas.
Na prática, a integração deve ampliar a rede de restaurantes, supermercados, padarias e outros estabelecimentos habilitados a receber pagamentos destinados à alimentação. O Ministério do Trabalho compara o funcionamento ao dos cartões de crédito, aceitos por diferentes credenciadoras.
O saldo, porém, continua limitado à finalidade original. Os trabalhadores não poderão utilizá-lo livremente para qualquer produto ou serviço, nem convertê-lo para outras finalidades. O decreto também não determina alteração no valor dos benefícios nem cria uma nova obrigação financeira para os empregadores, conforme o Ministério do Trabalho.
Regras que já estão valendo
Parte das mudanças entrou em vigor antes da interoperabilidade plena. O decreto fixou em 3,6% o teto da taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e em 2% o limite da tarifa de intercâmbio. O repasse dos pagamentos a restaurantes e demais estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação.
Os arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores também passaram a operar em modelo aberto, com participação de diferentes instituições. Além disso, as regras alcançam empresas que oferecem VA ou VR mesmo sem inscrição no PAT, conforme esclarecimento divulgado pelo Ministério do Trabalho em julho deste ano.
Apesar da ampliação da rede de aceitação, os cartões não se tornam cartões bancários convencionais. O benefício segue destinado ao pagamento de refeições prontas ou à compra de alimentos. O PAT atende atualmente mais de 22 milhões de pessoas no país.
