A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a certificação de empresas do setor. O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça.
A entidade contesta normas do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) e de outros atos ligados ao procedimento. Segundo a Abrint, as regras obrigam as empresas a comprovar periodicamente o cumprimento de exigências trabalhistas, fiscais e de saúde e segurança dos trabalhadores.
A ação também questiona a autorização para que a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) examine os documentos e emita o atesto de regularidade. A associação afirma que os valores cobrados variam conforme o porte da empresa.
Para a Abrint, a Anatel não poderia criar essa obrigação por atos administrativos. A entidade também sustenta que a agência atribuiu funções de fiscalização a uma organização sindical privada.
