O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações. A decisão é unânime e condiciona a conclusão do negócio à apresentação de garantias financeiras e à manutenção dos serviços considerados essenciais.
A operação prevê a venda da unidade por R$ 60,1 milhões. O contrato entre Oi e Método é fechado em julho, antes da decretação da falência da Oi. A unidade reúne atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, incluindo chamadas de voz, ligações de três dígitos, orelhões, torres e outros ativos.
O conselheiro Edson Holanda relata o processo e afirma que a transferência depende da assunção formal de compromissos pela adquirente. Além das garantias financeiras, a Método terá de firmar um termo pelo qual se compromete a não desligar as operações.
A Anatel também exige um plano para transferir as operações da Oi à Método, com o objetivo de evitar interrupções nos serviços essenciais. As condições para a fiscalização da agência sobre essas atividades deverão ser preservadas.
A concessão de telefonia fixa da Oi termina há dois anos, quando o serviço passa do regime de concessão para o modelo de autorização. A mudança ocorre por meio de um termo de autocomposição assinado por Oi, Anatel e Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024.
Compromissos mantidos
A Método deverá assumir a obrigação de manter a telefonia fixa em funcionamento até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde a Oi é a única operadora. Para isso, será necessário um aditivo ao termo de autocomposição.
Os investimentos em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet não serão transferidos à Método. Eles permanecerão sob responsabilidade da Oi e da V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.
Esses investimentos estão estimados em, no mínimo, R$ 5,8 bilhões, podendo alcançar R$ 10,2 bilhões caso a Oi receba os valores esperados em uma arbitragem contra a Anatel. O desfecho da disputa permanece em aberto.
