O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de precatórios de R$ 2 bilhões emitidos irregularmente contra o governo federal. Com a extensão da medida, o total cancelado pelo órgão em uma semana chega a R$ 6,7 bilhões.
A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os valores estavam depositados em conta judicial desde 2023.
Os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, procedimento que o CNJ já considerou ilegal. A decisão atual amplia os efeitos de uma determinação da semana passada, que cancelou títulos avaliados em R$ 4,7 bilhões. Esses precatórios foram comprados pelo Banco Master.
Contrato com escritório
O caso envolve um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O pagamento seria feito em caso de sucesso em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que mantém contrato formal com o Master para atuar em processos envolvendo precatórios, mas afirmou não ter recebido pagamentos “a título de pró-labore ou de êxito”.
