O ministro Edson Fachin informa que vai encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios. A análise deve considerar a realização de correições extraordinárias em varas e Tribunais Regionais Federais, com foco nos créditos do setor sucroalcooleiro e em processos relacionados à revisão da Tabela SUS.
A medida consta de um ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes, que havia manifestado preocupação com a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. Fachin também anuncia que o Conselho Nacional de Justiça enviará um comunicado a todos os tribunais do país para identificar a existência de precatórios emitidos antes da comprovação do trânsito em julgado.
A fiscalização deve analisar possíveis divergências nos valores e outros sinais de irregularidade caso a caso, com respeito ao devido processo legal. O documento trata as ações como providências previstas e não confirma que irregularidades tenham sido comprovadas.
A discussão ocorre após Gilmar defender a revisão da fila de pagamentos da União diante de suspeitas envolvendo créditos judiciais, especialmente os relacionados a usinas sucroalcooleiras. No Supremo Tribunal Federal, ele encaminhou ao Plenário um processo sobre indenizações a usinas para uniformizar o entendimento da corte. A jurisprudência do STF exige perícia técnica para comprovar o prejuízo em cada processo.
Novas ferramentas
Fachin apresenta três linhas de atuação do CNJ: uma resolução sobre o tratamento dos precatórios pelo Judiciário; normas para a cessão desses créditos, preparadas com o Banco Central; e uma revisão das regras conforme as novas normas constitucionais. A previsão é levar os textos ao Plenário do conselho em outubro.
Também está previsto para o próximo mês o lançamento da Calculadora do Cidadão de Precatórios, que deverá informar ao credor o valor atualizado do crédito. Em novembro, o CNJ pretende lançar um painel nacional com dados de precatórios de todo o país.
O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, Sispreq, está sendo implantado em dez tribunais. Fachin cita ainda um portal nacional para registrar cessões de créditos. As ferramentas devem ampliar a transparência e permitir o rastreamento dos direitos quando forem transferidos a terceiros.
Sobre as suspeitas apresentadas por Gilmar, Fachin afirma que a apuração precisa respeitar as competências de cada instituição. O CNJ mantém diálogo com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União para avaliar riscos ligados à circulação e ao uso financeiro dos créditos judiciais.
