A política brasileira para minerais críticos e estratégicos terá instrumentos de financiamento, créditos fiscais e exigências de investimento em pesquisa para estimular o processamento desses recursos no país. As medidas incluem um fundo com capacidade de mobilizar até R$ 2 bilhões e incentivos de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
A estrutura de coordenação será o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), criado pela Lei nº 15.506/2026 e pelo Decreto nº 13.118/2026. O colegiado reunirá representantes do governo federal, empresas, estados, municípios e universidades.
Incentivo à transformação
O conselho deverá articular as diferentes áreas envolvidas na cadeia mineral, da pesquisa geológica e tecnológica ao beneficiamento, à transformação industrial e à fabricação de produtos de maior valor agregado. A proposta é evitar que o Brasil concentre sua atuação na extração e na exportação de matérias-primas.
As terras raras estão entre os minerais alcançados pela política. Nesse segmento, a separação, o refino, o processamento e a fabricação de componentes são etapas necessárias para ampliar o valor econômico e a capacidade tecnológica associada às reservas.
A participação de universidades e instituições de pesquisa pretende aproximar a atividade mineral do desenvolvimento de conhecimento. Estados e municípios também integrarão a coordenação, enquanto o setor privado deverá contribuir com informações sobre investimentos e condições para a execução dos projetos.
Financiamento e pesquisa
A legislação autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá oferecer garantias para operações de crédito destinadas a projetos prioritários. O mecanismo considera o volume de recursos e o tempo necessários entre a pesquisa e o início da produção mineral.
Empresas abrangidas pelas regras terão de aplicar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta em pesquisa e inovação nos primeiros seis anos. Depois, o percentual deverá chegar a 0,5%. A medida também alcança projetos voltados à extração, separação, beneficiamento e transformação dos minerais.
Outro instrumento é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. Entre 2030 e 2034, ele poderá conceder até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais para atividades de agregação de valor realizadas no território brasileiro. A política também estabelece como objetivos a contratação de mão de obra local e o desenvolvimento tecnológico.
Aplicações estratégicas
Os minerais críticos e estratégicos são usados em baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, eletrônica avançada, indústria aeroespacial e sistemas de defesa. Por isso, o domínio do processamento é tratado como parte da capacidade industrial, tecnológica e de soberania nacional.
A estratégia combina coordenação institucional, financiamento, incentivos fiscais e pesquisa para ampliar as etapas realizadas no Brasil. A intenção é transformar as reservas minerais em base para investimentos, conhecimento, empregos qualificados e novas cadeias industriais, e não apenas em fonte de exportações.
