O Pará deve ter papel central na aplicação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), criada pela Lei 15.506/2026. O estado concentra parcelas relevantes da produção brasileira de bauxita, caulim e cobre, além de matérias-primas usadas em cadeias ligadas à transição energética e à industrialização.
A avaliação é do Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará (Simineral), que defende critérios objetivos, prazos definidos e maior capacidade institucional para regulamentar o novo marco. Para a entidade, a política precisa estimular investimentos e ampliar o beneficiamento e a transformação de minérios no Brasil.
A lei, sancionada na quarta-feira (16), criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), ligado à Presidência da República. Entre os objetivos estão o desenvolvimento de cadeias produtivas, a agregação de valor em território brasileiro, o aumento da oferta de minerais estratégicos e o fortalecimento da soberania nacional.
O marco também prevê instrumentos para pesquisa mineral, beneficiamento, transformação e industrialização. Entre eles estão o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), o Certificado Mineral de Baixo Carbono e mecanismos de desenvolvimento tecnológico e redução da dependência externa.
A União poderá participar do FGAM com até R$ 2 bilhões. A política ainda prevê créditos fiscais com limite global de R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034.
Regras para investimentos
O Simineral considera necessário dar previsibilidade à aplicação das novas normas. A Lei 15.506 prevê triagem e homologação pelo CIMCE e pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em operações como mudanças de controle societário, participação estrangeira relevante, contratos internacionais com possível impacto econômico ou geopolítico e transações envolvendo títulos minerários.
Na avaliação do sindicato, essas atribuições devem seguir parâmetros transparentes e prazos definidos. A entidade afirma que projetos de mineração exigem alto volume de capital e têm ciclos prolongados de maturação. A própria legislação inclui estabilidade regulatória, segurança jurídica e previsibilidade entre os princípios para atrair investimentos e promover o desenvolvimento sustentável.
O sindicato também defende a modernização da ANM e sua consolidação como plataforma nacional de dados e conhecimento sobre o setor. A medida, segundo a entidade, ajudaria a ampliar a segurança jurídica, apoiar decisões empresariais e aumentar a parcela da produção beneficiada e transformada no país.
Outro ponto de atenção é o intervalo até o início de alguns incentivos. Os créditos fiscais começam em 2030, mas decisões sobre projetos industriais precisam ser tomadas antes disso. Por essa razão, o Simineral pede que a regulamentação forneça desde já informações para a avaliação de investimentos em beneficiamento e transformação mineral.
Produção e empregos no estado
As exportações minerais do Pará somaram US$ 8,7 bilhões no primeiro semestre de 2026, alta de 23,5% ante o mesmo período de 2025. O avanço equivale a aproximadamente US$ 1,7 bilhão e foi impulsionado principalmente pelas vendas de cobre. Os minerais representaram 66,7% das exportações paraenses no período.
O estado responde por 92,7% da produção brasileira de bauxita, 75% da produção de caulim e 73,5% da produção de cobre. Esses insumos são usados em baterias, redes de transmissão de energia, veículos elétricos, equipamentos de geração renovável e infraestrutura de baixo carbono.
A atividade extrativa mineral mantinha 30,2 mil empregos formais no Pará em junho de 2026. O número correspondia a 11,4% dos postos brasileiros do setor, enquanto o saldo positivo de vagas no estado ficou 62,1% acima do registrado no ano anterior.
A legislação associa os empreendimentos a compromissos de desenvolvimento local, pesquisa, inovação e responsabilidade socioambiental. Também inclui entre seus princípios o desenvolvimento regional, a formação de mão de obra especializada, o incentivo à pesquisa e à tecnologia e a agregação de valor no Brasil.
Regulamentação ainda depende de normas
O governo publicou, na quarta-feira (16), o Decreto 13.118/2026, que define a estrutura e o funcionamento do CIMCE e institui um grupo de assessoramento sobre minerais críticos e estratégicos. O conselho deverá elaborar e aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Para o Simineral, ainda será necessário detalhar como o CIMCE e a ANM analisarão as operações submetidas aos mecanismos de controle. O sindicato pede critérios claros e prazos determinados para conciliar a proteção dos interesses estratégicos brasileiros com a previsibilidade exigida por investimentos privados.
A entidade também relaciona a execução da política à qualidade dos dados ambientais e sociais. Um relatório setorial elaborado com indicadores de dez companhias registrou R$ 2 bilhões em investimentos sociais obrigatórios e voluntários em 2025. Essas empresas produziram mais de 300 milhões de toneladas, cerca de 27% do volume nacional, e movimentaram valor econômico estimado em R$ 103 bilhões.
Na avaliação do sindicato, bases de dados consistentes e diálogo entre empresas, universidades, comunidades e governos serão necessários para acompanhar contrapartidas ligadas a pesquisa, desenvolvimento, inovação e compromissos socioambientais. No Pará, a aplicação da política será acompanhada pela capacidade de transformar a produção mineral em mais beneficiamento, tecnologia e industrialização no território nacional.
