ALCÂNTARA — O conflito fundiário envolvendo comunidades quilombolas e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) avança por meio de uma estratégia integrada de conciliação, regularização territorial, indenizações e acesso à Justiça. O caso, porém, ainda não está encerrado: a Área Norte foi titulada e registrada, enquanto a Área Sul depende de novas providências.
O conflito começou com a implantação do CLA, na década de 1980, em uma região tradicionalmente ocupada por comunidades quilombolas. O processo envolveu desapropriações, deslocamentos e reassentamentos em agrovilas. A titulação coletiva do território permaneceu pendente por décadas.
Em 2008, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do Incra delimitou o território quilombola de Alcântara em 78.105 hectares. O Ministério da Defesa havia manifestado interesse sobre 12.645 hectares sobrepostos à área identificada. O impasse também gerou ações de desapropriação, ações discriminatórias e uma ação civil pública.
A solução consensual começou a ser estruturada em 19 de setembro de 2024, com a assinatura do Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos. A União deixou de se opor ao território de 78.105 hectares e desistiu do interesse sobre os 12.645 hectares. As comunidades, por sua vez, aceitaram a permanência e o funcionamento do CLA na área já ocupada pelo centro.
Em 7 de novembro de 2024, o CEJUC da Seção Judiciária do Maranhão homologou o Acordo Fundiário Viva Alcântara, que reuniu 37 processos. A medida passou a tratar de forma coordenada os depósitos, as indenizações, os registros de áreas desapropriadas e a abertura de matrículas.
Serviços e resultados
A Praça de Justiça e Cidadania ocorreu entre 28 e 30 de novembro de 2024, com a participação de mais de 40 instituições. A iniciativa combinou saneamento jurídico-fundiário, mediação, Justiça Restaurativa, indenizações e serviços de cidadania.
Em menos de quarenta dias, foram abertas 42 novas matrículas. Dessas, 37 correspondiam a cerca de 50 mil hectares destinados exclusivamente às comunidades quilombolas, alcançando 152 comunidades e aproximadamente 3.350 famílias. Em maio de 2025, os pagamentos de indenizações somavam R$ 807.360,53.
A ação realizou mais de 5 mil atendimentos em três dias. O Registro Cidadão atendeu 796 pessoas; o Ônibus da Conciliação promoveu 195 audiências, com R$ 150.614,13 em acordos; e 93 casamentos comunitários foram celebrados.
Em outubro de 2025, uma visita técnica e um círculo restaurativo permitiram avaliar os resultados e apontar dificuldades, como a concentração dos benefícios no setor norte e problemas de informação sobre indenizações.
Em 24 de março de 2026, o Incra concluiu a titulação coletiva da porção norte, com aproximadamente 45,9 mil hectares e cerca de 3,3 mil famílias beneficiadas. Em 19 de junho de 2026, a Atequila recebeu o registro imobiliário definitivo da Área Norte, com 45.931 hectares.
A Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-MA registra que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos permanece parcialmente cumprida. A Área Sul ainda depende da conclusão de medidas fundiárias, desapropriações, indenizações e registro. O caso é tratado, portanto, como uma experiência em desenvolvimento, com resultados concretos e obrigações ainda pendentes.
