O Tribunal Superior do Kansas anulou, por unanimidade, a condenação de Terrance Sims por não pagar três taxas administrativas de US$ 20. A dívida total chegou a US$ 60, e o processo consumiu mais de 12 anos, com custo estimado em US$ 250 mil.
Sims deixou de pagar a taxa em outubro de 2013 e novamente em janeiro e abril de 2014. A primeira falta era considerada contravenção penal; as duas seguintes, crimes, conforme a lei do Kansas. Por causa da inadimplência, ele foi preso.
Em 2015, Sims foi julgado e condenado por uma contravenção penal e duas acusações de crimes. A condenação foi mantida por um tribunal de recursos do Kansas. O caso chegou à Suprema Corte, mas retornou às instâncias inferiores para esclarecimentos, inclusive sobre a representação do réu no julgamento. O processo ficou parado por cerca de quatro anos.
Origem da cobrança
Sims havia sido condenado à prisão por estupro e sodomia em 2005. Em 2016, obteve liberdade condicional antes do fim da pena.
A Kansas Offender Registration Act (KORA) determina que pessoas condenadas por crimes contra a liberdade sexual compareçam a um órgão de segurança pública a cada três meses, pelo resto da vida. Nessas ocasiões, elas são entrevistadas, preenchem formulários e são fotografadas. Na época, a taxa era de US$ 20; atualmente, é de US$ 30.
Sims continuou cumprindo a obrigação de registro, mas afirmou, em ação movida com auxílio de um defensor público, que não tinha dinheiro para pagar as taxas. A defesa alegou violação do direito ao devido processo e ausência de interesse público legítimo na condenação.
Um tribunal de recursos rejeitou os argumentos e apontou a segurança pública como interesse do estado. O Tribunal Superior do Kansas, porém, concluiu que a lei é arbitrária e ultrapassa os limites do poder de polícia estadual ao impor responsabilização criminal a quem não consegue pagar uma taxa administrativa.
Um dos ministros afirmou: “não consigo imaginar de que males o governo precisa proteger o público ao encarcerar um infrator registrado que, de fato, realizou o registro, mas deve US$ 20 em taxas da KORA”.
Custo do processo
Não houve levantamento exato das despesas. Uma estimativa considerou os custos da corte, da Promotoria, da Defensoria Pública e do período de encarceramento, todos pagos pelo contribuinte.
O custo total foi estimado entre US$ 150 mil e US$ 350 mil, com média de US$ 250 mil. A decisão não se baseou no princípio da insignificância, mas no direito constitucional ao devido processo legal.
