O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região decidiu que a Constituição dos Estados Unidos não garante aos cidadãos o direito à água potável. A decisão rejeita a ação de moradores de Jackson, no Mississippi, contra autoridades municipais acusadas de não adotar medidas para sanitizar o sistema de abastecimento, contaminado por chumbo.
No caso Sterling v. City of Jackson, o tribunal pleno votou por 10 a 5 que a contaminação alegada não viola os direitos protegidos pela 14ª Emenda. A norma protege direitos fundamentais, como a vida e a liberdade. A interpretação adotada pela corte é que a proteção à integridade corporal não inclui o acesso à água potável.
Historicamente, a 5ª Região aplica esse princípio a situações de danos físicos graves causados pelo Estado, como brutalidade policial ou procedimentos médicos forçados. A decisão também afirma que a Constituição não prevê reparação para todos os atos ilícitos do governo.
Divergência entre tribunais
O entendimento contrasta com o do Tribunal Federal de Recursos da 6ª Região. A corte permitiu que moradores de Flint, em Michigan, processassem autoridades municipais por não resolverem uma crise de água contaminada. Para esse tribunal, quando agentes públicos sabem da contaminação, a omissão pode violar o direito constitucional à integridade corporal e, consequentemente, ao acesso à água potável.
A divergência entre tribunais federais de recurso pode ser levada à Suprema Corte dos Estados Unidos, responsável por unificar a interpretação constitucional no país.
Os moradores de Jackson afirmam que as autoridades conheciam a presença de chumbo, mas diziam que a água era potável, criando uma crise de saúde pública. A 5ª Região declarou que não existe direito constitucional que obrigue autoridades a fornecer informações verdadeiras, mesmo durante uma crise desse tipo. A decisão concedeu imunidade qualificada aos agentes municipais, sob o argumento de que não havia precedente claro estabelecendo a violação constitucional.
A população ainda pode recorrer à Safe Drinking Water Act, lei federal que estabelece limites para contaminantes como chumbo, cobre e arsênio nos sistemas de abastecimento. A decisão não citou essa legislação.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em dezembro de 2021, que o Estado deve garantir o acesso à água potável e ao saneamento para reduzir desigualdades regionais, proteger a saúde pública e assegurar a dignidade humana. O acesso também é tratado como extensão dos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade da pessoa humana.
