SÃO PAULO — A fiscalização do Plano Pena Justa nos estados é alvo de críticas de organizações que acompanham a execução das políticas prisionais. Advogados afirmam que os próprios órgãos responsáveis por implementar as medidas também informam e avaliam os resultados, o que limita o controle externo e a participação da sociedade civil.
O plano nacional teve sua execução iniciada em fevereiro de 2025. Entre janeiro e dezembro de 2025, 43 das 244 metas analisadas foram executadas e 84 tiveram implementação parcial, conforme o primeiro informe anual de monitoramento enviado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Supremo Tribunal Federal.
O levantamento usa documentos encaminhados pelos órgãos da União, dos estados e do Distrito Federal ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). A produção dos informes atende a uma determinação do Supremo no julgamento da ADPF 347, em outubro de 2024.
Controle e autoavaliação
A supervisão inclui informes semestrais do DMF/CNJ, Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e a possibilidade de o Supremo aplicar multas em caso de descumprimento. O tribunal também determinou a participação dos Tribunais de Contas na fiscalização orçamentária, mas o acórdão ainda não foi publicado e as medidas não entraram em vigor.
Marcos Fuchs, do Instituto Pro Bono, e Manuela Gatto afirmam que as Secretarias da Administração Penitenciária são encarregadas de avaliar e informar o cumprimento das medidas. Para Carolina Diniz, da Conectas Direitos Humanos, “quem executa os planos é também responsável pelo seu acompanhamento e avaliação”.
Camila Torres, da OAB-SP e do IBCCRIM, diz que o monitoramento da ocupação carcerária ainda depende, em grande parte, de autodeclaração e de dados do Sisdepen. Ela defende fiscalização externa e independente para verificar se os números oficiais correspondem à realidade das unidades.
Questionamentos sobre São Paulo
Organizações civis protocolaram, em abril, uma manifestação no STF com críticas ao plano paulista. O documento aponta “graves lacunas e inconsistências” e questiona a execução e a fiscalização das medidas no estado.
A Secretaria de Administração Penitenciária informou que o plano estadual foi lançado em agosto de 2025 e reúne 195 metas e indicadores. Segundo dados da pasta avaliados com o Tribunal de Justiça de São Paulo, 33% das metas foram consideradas cumpridas, 31% estavam em execução e 36% foram previstas para implementação entre 2026 e 2028.
As entidades também questionam o uso da Res 144/2010 como protocolo para a soltura de presos, a paralisação de grupos de trabalho e a ausência de dados de um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A SAP negou a paralisação e afirmou que os relatórios serão considerados na implementação das ações. A gestão estadual não respondeu sobre a recusa em criar um sistema estadual de prevenção e combate à tortura, apontada pelas advogadas como contrária a uma decisão da Justiça Federal de 2025.
