O Senado aprova o PL 2.780/2024, conhecido como Lei dos Minerais, sem alterações em relação ao texto da Câmara. O projeto regulamenta pesquisa, fiscalização e acompanhamento estratégico de minerais críticos e estratégicos, cria uma política nacional para o setor e institui um conselho ligado à Presidência da República. O texto aguarda sanção presidencial e pode receber vetos parciais.
Minerais críticos são definidos como aqueles necessários a setores-chave da economia e sujeitos a risco de abastecimento capaz de afetar seriamente o país. Já os estratégicos são considerados relevantes para o desenvolvimento econômico e tecnológico e para a geração de superávit comercial. A definição pode alcançar, em tese, até o minério de ferro.
As terras raras formam um grupo de 17 elementos químicos. Entre eles está o neodímio, usado na produção de ímãs. O Brasil tem 21 milhões de toneladas em reservas, atrás apenas da China, com 44 milhões. A produção brasileira, porém, é pequena: 560 toneladas em 2024 e 2 mil em 2025.
Incentivos e pontos de controvérsia
O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, abastecido por parcelas da receita operacional bruta das empresas do setor. Nos seis primeiros anos, a destinação mínima é de 0,3% para pesquisa, desenvolvimento e inovação e de 0,2% para cotas do fundo. Depois desse período, o percentual pode chegar a 0,5%.
Também é criado um programa federal para estimular o beneficiamento e a transformação dos minerais no país. O crédito fiscal pode alcançar 20% dos gastos em beneficiamento, com limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. O BNDES poderá financiar operações de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. O banco aprovou R$ 77,5 milhões para o processamento de terras raras no Sul de Minas Gerais.
Entre os pontos questionados estão a possível natureza da contribuição obrigatória ao fundo, o uso de recursos públicos para financiar projetos privados e a distribuição dos custos e benefícios entre União, estados e municípios. O texto também prevê prioridade no licenciamento ambiental, o que gera preocupação diante da complexidade de empreendimentos que podem usar reagentes tóxicos e metais pesados.
Conselho e ANM
A Agência Nacional de Mineração já exerce funções regulatórias e fiscalizatórias. O novo conselho terá atribuições de orientação estratégica e será autônomo em relação à agência. A sobreposição de competências é apontada como um dos principais pontos controversos do marco.
A falta de delimitação clara entre União, estados, municípios, conselho e ANM pode aumentar a incerteza regulatória. O desafio é conciliar a coordenação estatal da política mineral com a previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo.
O interesse internacional pelas terras raras brasileiras aumenta. Em fevereiro de 2026, a U.S. International Development Finance Corporation concedeu US$ 565 milhões à Serra Verde para expandir a mina Pela Ema, em Minaçu (GO). Em abril, a USA Rare Earth anunciou a aquisição de 100% da Serra Verde por aproximadamente US$ 2,8 bilhões e um contrato de compra antecipada de produção por quinze anos.
