A Lei 15.506 e o decreto que a regulamenta criam uma triagem para operações consideradas estratégicas no setor de minerais críticos. Sancionada pelo presidente Lula na quarta-feira, a legislação permite ao governo impor condições ou impedir negócios societários e contratos internacionais relacionados à atividade.
O novo regime alcança mudanças de controle de empresas com direitos minerários, aquisição de participação relevante ou influência significativa por companhias estrangeiras e contratos internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.
A análise ficará sob responsabilidade do Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O colegiado poderá concluir que a regra não se aplica, homologar a operação, impor exigências ou não homologá-la.
Critérios ainda serão definidos
O decreto atribui ao plenário do CIMCE a tarefa de editar normas, além de estabelecer critérios técnicos e parâmetros gerais para a atuação do Comitê Executivo. O conselho também deverá homologar aquisições de participação relevante ou influência significativa por empresas estrangeiras e contratos internacionais enquadrados no regime.
Para Luiz Antonio Varela Donelli, sócio do Donelli e Zenid Advogados, ainda é necessário detalhar quais operações estarão sujeitas à análise e quais critérios serão usados. “Os incentivos dependem de enquadramento, seleção e regulamentação, enquanto determinadas operações societárias e contratos internacionais de fornecimento poderão estar sujeitos à análise e à homologação”, afirma.
A avaliação pode envolver diferentes etapas de um mesmo investimento. A entrada de um sócio, um financiamento e um contrato de fornecimento, por exemplo, podem fazer parte de uma única operação, com prazos e obrigações interdependentes.
Donelli afirma que a falta de definição sobre os atos submetidos à análise, os critérios aplicáveis e o momento da decisão pode afetar o cronograma, a distribuição de riscos e o custo dos investimentos. Para ele, a regulamentação será decisiva para delimitar as exigências e dar previsibilidade à estruturação dos negócios.
