A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A ação civil pública tramita na Justiça Federal em Pernambuco e busca cobrar os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de danos atribuídos às bets.
O órgão também solicita a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, caracterizada pelo vício compulsivo em jogos. A AGU afirma que as despesas do SUS superam a arrecadação do governo com os impostos pagos pelas empresas, que repassariam cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.
Na ação, a AGU sustenta que as plataformas estruturam o modelo de negócio para ampliar o tempo de engajamento e o volume de apostas. Para o órgão, esses mecanismos favorecem o vício e transferem para o sistema público e para a sociedade os custos relacionados ao adoecimento dos usuários.
“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, argumentou a autora da ação.
A manifestação cita ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em casos extremos, ideação suicida associada ao endividamento como possíveis efeitos do modelo.
Próximos passos
A AGU pediu prazo de 72 horas para se manifestar no processo, que será analisado pelo ministro Luiz Fux.
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico avaliam que a decisão do governo de proibir as bets por meio de uma medida provisória viola a Constituição. Para eles, o tema não apresenta a urgência necessária para justificar esse instrumento.
O anúncio da iniciativa ocorre nesta segunda-feira (28/9).
