O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que os ministérios podem cuidar da administração das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem assumir o comando técnico e jurídico desses órgãos. A decisão rejeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.297, que questionava a organização prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).
O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4/9). Todos os ministros acompanharam o voto de Nunes Marques, relator do caso.
Limites da vinculação
A controvérsia envolve trechos dos artigos 11 e 12 da Lei Complementar 73/1993. As normas vinculam administrativamente as Consultorias Jurídicas aos ministérios em que atuam e a PGFN ao titular do Ministério da Fazenda.
No entendimento firmado pelo STF, essa vinculação abrange pessoal, orçamento, logística, infraestrutura, recursos humanos, materiais e outras atividades necessárias ao funcionamento das unidades. A direção jurídica e institucional, porém, continua sob responsabilidade do advogado-geral da União.
A entidade que atualmente corresponde à Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) argumentava que a Constituição estruturou a AGU como uma instituição una, centralizada e independente. Para a entidade, a subordinação administrativa poderia comprometer a unidade da instituição, dificultar a atuação imparcial das consultorias e permitir interferências na atividade técnica dos advogados públicos.
Nunes Marques considerou que a argumentação confundia dois tipos de subordinação. Segundo o relator, a lei limita expressamente o vínculo aos aspectos administrativos e não autoriza ministros a interferir na orientação técnica dos advogados públicos.
Autoridade jurídica da AGU
O voto afirma que o advogado-geral da União mantém a chefia da instituição, coordena a representação judicial da União, supervisiona tecnicamente os órgãos e uniformiza as atuações consultiva e contenciosa.
A Lei Orgânica da AGU também atribui ao advogado-geral a definição da interpretação da Constituição e das leis a ser seguida pelos órgãos jurídicos do Executivo, a solução de controvérsias jurídicas e a orientação normativa. As Consultorias Jurídicas só podem estabelecer interpretação uniforme em suas áreas quando não houver orientação normativa do chefe da AGU.
“A vinculação administrativa, portanto, atende a razões de eficiência e especialização administrativa”, afirmou Nunes Marques no voto. Para o ministro, os dois modelos coexistem: os ministérios administram as unidades, enquanto a AGU preserva a direção jurídica, a supervisão técnica e a uniformização da atuação.
O relator também afastou a alegação de violação ao artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele afirmou que a norma disciplinou a transição entre a Constituição de 1988 e a instalação definitiva da AGU, sem impedir que uma lei complementar posterior definisse a organização interna da instituição. A decisão ainda preserva o modelo previsto no artigo 131 da Constituição.
