A deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 1978/26, que prevê anistia para pais e responsáveis multados por não vacinarem crianças e adolescentes contra a covid-19. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e contraria entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade das sanções.
O texto alcança penalidades aplicadas entre 11 de março de 2020 e a publicação da eventual lei. A medida prevê o perdão de débitos ainda não pagos, o cancelamento de inscrições na dívida ativa e o encerramento de cobranças judiciais e execuções fiscais em andamento, inclusive quando houver decisão judicial definitiva. Também permite pedir a restituição de valores já pagos.
Na justificativa, Zanatta afirma que as multas comprometem recursos destinados a necessidades básicas das famílias. “Na prática, acabam por penalizar as crianças”, disse a deputada.
Entendimento dos tribunais
Em 2025, o STJ decidiu que pais que recusarem a vacinação dos filhos contra a covid-19 sem justificativa médica podem receber multa de 3 a 20 salários mínimos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A decisão foi tomada pela Terceira Turma e manteve uma multa de três salários mínimos aplicada aos pais de uma menina que não recebeu a vacina mesmo após notificação do conselho tutelar. O valor foi destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme informação do Ministério Público do Paraná.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que o ECA protege o direito à saúde de crianças e adolescentes e determina a vacinação quando ela é recomendada pelas autoridades sanitárias. O tribunal considerou que a vacina contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022.
Antes da decisão do STJ, o STF já havia considerado constitucional a obrigatoriedade de vacinar crianças com imunizantes incluídos no Programa Nacional de Imunizações. Se aprovada, a proposta poderá retirar os efeitos dessas decisões no período abrangido pela anistia.
Tramitação
O projeto será distribuído a quatro comissões da Câmara: Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise por esses colegiados ocorre antes de eventual votação no plenário.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
