Justiça
ADC 80 leva STF a defender modulação da gratuidade da Justiça
Decisão é apresentada como etapa final de uma evolução que inclui norma do Maranhão e enunciados aprovados no STJ.
ADC 80
Justiça
STF fixa critérios para gratuidade de Justiça após ADC 80
Trabalhadores com renda de até R$ 5 mil têm direito ao benefício sem comprovação formal; acima desse valor, é preciso demonstrar insuficiência.