Justiça
Veto deixa reincidência tributária sem regra nacional na Lei Complementar 236
A ausência de definição legal pode permitir interpretações divergentes sobre a multa de 150% aplicada em casos de reincidência.
CTN
Justiça
Imunidade de IPTU para entidades religiosas ganha reforço no CTN
Análise sustenta que a Súmula Vinculante 52 também alcança igrejas e templos e deve ser aplicada aos processos em curso.