Justiça
STJ fixa novas faixas de cobrança para ações e recursos judiciais
Resolução estabelece percentuais, pisos e tetos para custas a partir de 1ª de janeiro de 2027; parte dos processos mantém valores fixos.
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Justiça
STF considera constitucionais novas regras para custas judiciais no Espírito Santo
Ministros validam os valores, mas determinam que o reajuste só seja cobrado após o prazo constitucional de 90 dias.