Justiça
CNJ avalia regras para tornar compensação de precatórios operacional
Nova resolução pode padronizar documentos, prazos e procedimentos para usar precatórios na quitação de débitos inscritos em dívida ativa.
dívida ativa
Justiça
LC 236 cria mecanismos para corrigir falhas tributárias antes da autuação
Nova disciplina do CTN prioriza autorregularização, programas de conformidade e controle da dívida ativa para reduzir conflitos.