Justiça
Recurso do contribuinte pode levar Carf a reexaminar fundamentos do lançamento
A análise distingue o alcance do pedido recursal da profundidade das questões que o colegiado pode revisar no mesmo capítulo decisório.
Fazenda Nacional
Justiça
STJ mantém cobrança de honorários enquanto compensação tributária tramita
A 2ª Turma entende que a verba pertence ao advogado e pode ser executada antes da definição do crédito principal.