Tecnologia
STJ mantém exigência de assinatura digital em procuração de advogado
Decisão permite exigir assinatura em plataforma credenciada pela ICP-Brasil diante de indícios de litigância abusiva.
ICP-Brasil
Brasil
TJMG valida procuração eletrônica assinada fora da ICP-Brasil
Decisão reconhece documento digital quando há mecanismos capazes de comprovar autoria, integridade e rastreabilidade.