Justiça
Trabalhos legislativos podem auxiliar, mas não definir sozinhos o sentido da lei
A história da tramitação ajuda a interpretar normas em casos específicos, especialmente quando o texto não resolve a dúvida por si só.
interpretação jurídica
Justiça
Precedentes e limites da decisão judicial entram no centro da crítica jurídica
Análise questiona a transformação de precedentes em teses abstratas e defende a vinculação dos tribunais ao texto legal e constitucional.