Justiça
Veto deixa reincidência tributária sem regra nacional na Lei Complementar 236
A ausência de definição legal pode permitir interpretações divergentes sobre a multa de 150% aplicada em casos de reincidência.
multas tributárias
Justiça
STF limita tese sobre multas tributárias e deixa penalidades aduaneiras fora
Decisão no Tema 487 fixa parâmetros para multas por obrigações acessórias, mas não alcança sanções de natureza aduaneira.