Justiça
Reforma do CTN amplia interrupções, mas mantém limites para a cobrança fiscal
A Lei Complementar 236/2026 cria novas hipóteses de suspensão e interrupção sem uniformizar os prazos de créditos tributários e não tributários.
prescrição tributária
Justiça
Nova interrupção da prescrição coloca CTN e LEF em conflito temporal
Regra criada pela Lei Complementar nº 236/2026 pode interromper o prazo antes do início automático da prescrição intercorrente.