Justiça
TST deve uniformizar critérios para rescisão por falta de insalubridade
Tema 212 reúne decisões divergentes sobre o efeito do não pagamento do adicional de insalubridade no contrato de trabalho.
rescisão indireta
Justiça
TST determina rescisão indireta após empresa não pagar horas extras
Decisão considera grave o descumprimento habitual e invalida banco de horas sem autorização em acordo coletivo.