Justiça
Licenciamento ambiental depende de projeto técnico antes da análise do órgão
A responsabilidade pelo empreendimento e a verificação de sua adequação são funções distintas na estrutura prevista pela legislação ambiental.
responsabilidade técnica
Justiça
Juiz fixa adicional de 10% a enfermeira por funções além do cargo
Decisão reconhece acúmulo de atribuições e responsabilidade técnica exercidos sem compensação salarial específica.