Justiça
Independência no julgamento tributário reforça controle de legalidade
A primeira instância administrativa deve analisar provas, argumentos e precedentes sem compromisso com a manutenção do crédito tributário.
segurança jurídica
Justiça
Processos no STF podem definir regras para o setor de franquias
Tema 1.389 e ADPF 1.149 discutem relações contratuais, competência judicial e autonomia de franqueados.
Brasil
Jorge Messias discute crédito e segurança jurídica com setor bancário
Advogado-geral da União participa de reunião com lideranças jurídicas na sede da Febraban, em São Paulo.