NITERÓI — A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Estado do Rio de Janeiro (AbraRio) pode cultivar cannabis para fins medicinais após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um recurso da União. Com o trânsito em julgado, a decisão favorável à entidade torna-se definitiva e não pode mais ser contestada no processo.
A autorização judicial abrange pesquisa, plantio, cultivo, colheita, manipulação, transporte e extração de compostos da planta. Também permite a distribuição dos produtos a associados que tenham indicação médica.
Criada em 2020 por Marilene Esperança, a AbraRio atende atualmente mais de 4,5 mil pacientes. A fundadora começou a mobilização depois de o filho, diagnosticado com Síndrome de Rasmussen, apresentar melhora com o uso de óleo de cannabis.
Precedente
A associação informa que é a primeira do estado do Rio de Janeiro a conseguir uma decisão favorável para produzir cannabis medicinal. O precedente nacional é da Abrace Esperança, de João Pessoa (PB), que recebeu autorização semelhante em 2017.
A decisão judicial ocorre meses depois de a Anvisa definir novas regras para o cultivo da planta voltado à fabricação de medicamentos e outros produtos regulados. Pelos parâmetros estabelecidos, a produção fica restrita a variedades com até 0,3% de THC.
