SÃO PAULO — O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a pejotização pode alterar a competência para analisar suspeitas de fraude em contratos civis, afirma o desembargador Sérgio Torres Teixeira, presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Para ele, uma decisão que transfira esses casos à Justiça comum pode estimular a contratação por meio de pessoas jurídicas e reduzir a proteção social associada ao emprego tradicional.
A discussão está no Tema 1.389 de repercussão geral. O processo examina, entre outros pontos, se cabe à Justiça do Trabalho avaliar alegações de fraude em contratos civis. Torres afirma que o STF assumiu papel central nas controvérsias trabalhistas com conteúdo constitucional e que seus julgamentos devem definir os rumos do Direito, do processo e da Justiça do Trabalho.
Na avaliação do desembargador, o possível deslocamento da competência teria efeitos também na área previdenciária. Ele prevê redução da arrecadação previdenciária diante de relações de trabalho sem a mesma proteção social de um emprego tradicional, enquanto a massa de aposentados aumenta.
Atualização das normas
Torres defende que a legislação trabalhista acompanhe as mudanças sociais, legislativas e tecnológicas da última década. Ele afirma que algumas normas já não são adequadas ao contexto atual e dificultam a interpretação jurídica diante de situações novas.
O presidente da ABDT propõe a participação de empregados, empregadores e entidades sindicais na elaboração de regras atualizadas. Nesse processo, diz ele, o Estado deve ser mais um dos participantes, com atenção à dignidade da pessoa humana, ao trabalho decente e ao progresso social.
Temas do congresso
As declarações foram dadas durante a 16ª edição do Congresso Internacional da ABDT, realizado em São Paulo entre quarta-feira (9/9) e sexta-feira (11/9). O evento teve como tema “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em Transformação: Novos Paradigmas”.
Entre os assuntos debatidos esteve o adoecimento psíquico relacionado às relações de trabalho. Torres afirma que o tema assume novas formas por causa das transformações sociais, de mudanças legislativas, incluindo a reforma trabalhista, e das inovações tecnológicas.
Participaram do congresso Maria Cristina Peduzzi, ministra aposentada do TST; Vólia Bomfim, desembargadora aposentada do TRT-1; e Giuseppe Ludovico, professor da Universidade de Milão e doutor em Direito do Trabalho. Torres é magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) e foi indicado por Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
