A integração entre União Europeia e Mercosul depende de mais do que reduzir tarifas. Para exportar, investir, prestar serviços ou disputar contratos no mercado europeu, as empresas precisam cumprir normas sobre meio ambiente, sustentabilidade, relações de trabalho, rastreabilidade, proteção do consumidor, regras aduaneiras e requisitos técnicos.
A proposta da Comissão Europeia para reformar as regras de contratação pública recoloca esse desafio no centro do debate. Uma disciplina mais uniforme pode facilitar a atuação de empresas estrangeiras em diferentes Estados membros, reduzir custos de conformidade e tornar mais previsíveis as condições de participação em contratos públicos.
O benefício, porém, depende de como essa uniformização será construída. A criação de novas exigências sem eliminar sobreposições, contradições e duplicidades pode aumentar a complexidade regulatória. Para uma empresa, as normas ambientais, sociais, técnicas e de governança incidem sobre a mesma operação, ainda que pertençam a políticas públicas distintas.
Acesso ao mercado e segurança jurídica
A segurança jurídica passa a funcionar também como instrumento de facilitação do comércio internacional. As empresas precisam conhecer antecipadamente as obrigações aplicáveis, os documentos exigidos, os padrões técnicos, as regras de rastreabilidade e os requisitos sociais, ambientais ou de governança que podem condicionar sua atividade.
Nesse contexto, o acordo entre os dois blocos pode estimular uma cooperação regulatória permanente. Entre as medidas possíveis estão maior transparência sobre novas obrigações, períodos adequados de adaptação, orientações comuns, canais institucionais de esclarecimento, cooperação entre autoridades, redução de exigências duplicadas e reconhecimento de padrões equivalentes quando possível.
A proposta europeia sobre contratos públicos também pode servir como teste. Procedimentos compreensíveis, documentação padronizada, critérios transparentes, interoperabilidade digital e clareza sobre a relação entre contratação pública e sustentabilidade podem reduzir a fragmentação prática do mercado europeu.
A coerência regulatória não exige que União Europeia e Mercosul adotem normas idênticas. O objetivo é permitir que regras diferentes funcionem conjuntamente, sem contradições desnecessárias ou custos de conformidade desproporcionais. Para o Brasil e os demais países do Mercosul, a redução de barreiras tarifárias representa apenas uma parte do acesso ao mercado.
A implementação de uma relação econômica mais profunda entre os blocos dependerá também da previsibilidade das regras. Nesse cenário, tornar os mercados regulatoriamente acessíveis passa a ser uma condição para transformar a abertura comercial em facilitação efetiva do comércio.
