A comissão prevista no artigo 158 da Lei de Licitações é obrigatória para a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade. O colegiado conduz o processo de responsabilização, avalia fatos e circunstâncias e garante ao licitante ou contratado a possibilidade de apresentar defesa e indicar provas.
A comissão deve ser formada por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. Quando o órgão ou entidade não tiver quadro composto por servidores estatutários, a formação pode ocorrer com 2 (dois) ou mais empregados públicos dos quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de serviço.
O prazo para a defesa escrita é de 15 (quinze) dias úteis a partir da intimação. Se houver deferimento de novas provas ou juntada de elementos considerados indispensáveis, também cabe a apresentação de alegações finais em 15 (quinze) dias úteis. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas devem ser rejeitadas por decisão fundamentada.
Analogia com o processo disciplinar
A análise sustenta que as regras do processo administrativo disciplinar podem ser usadas como parâmetro, mas de forma limitada. O processo disciplinar protege o servidor estável, enquanto a comissão da Lei de Licitações busca preservar os princípios da Administração Pública e orientar a responsabilização de empresas que contratam com o Poder Público.
Essa analogia, segundo a análise, aumenta a segurança do processo sancionatório e reduz o risco de nulidades. Entre os parâmetros está a limitação do controle judicial à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sem exame do mérito administrativo.
A jurisprudência citada também é usada para sustentar que a comissão não precisa ser permanente, que sua nomeação posterior aos fatos não é necessariamente ilícita e que a ausência de advogado na defesa não invalida o processo administrativo disciplinar. Esses entendimentos são apresentados como referências para a comissão de responsabilização, sem afastar as diferenças entre os dois procedimentos.
A sanção é recomendada pela comissão e aplicada pelo secretário da pasta, conforme a Lei de Licitações. A separação entre essas atribuições é relacionada ao princípio da segregação de funções.
Lacunas e aplicação do CPC
A análise diferencia o uso do Código de Processo Penal no processo disciplinar e do Código de Processo Civil na comissão de responsabilização. No processo disciplinar, o Código de Processo Penal pode ser aplicado de forma subsidiária quando houver lacunas na legislação específica.
Para a comissão da Lei de Licitações, a conclusão é outra. Como o procedimento é voltado principalmente a empresas que atuam no mercado, as lacunas devem ser preenchidas pelo Código de Processo Civil, considerado mais compatível com a natureza da relação entre o Poder Público e os contratados.
A conclusão é que as regras do processo disciplinar funcionam como primeiro parâmetro de interpretação, especialmente para assegurar contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Quando houver omissão procedimental, porém, a referência adequada deve ser o Código de Processo Civil, e não o processo penal.
