O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) cobra o avanço, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada pelo Senado, mas ainda aguarda análise dos deputados e não tem previsão de votação no plenário.
O texto estabelece limites para decisões individuais que suspendam a eficácia de atos do presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A PEC também restringe medidas cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Ao tratar do alcance dessas decisões, Oriovisto afirmou que o mecanismo pode afetar a própria instituição. “Ou o Supremo Tribunal Federal acaba com as decisões monocráticas, ou as decisões monocráticas vão acabar com o STF”, disse.
Conflito entre ministros
A manifestação ocorre durante o debate sobre os limites da atuação individual dos ministros e a preservação de decisões colegiadas em temas de grande repercussão institucional.
Nesta quarta-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, declarou que decisões conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino provocaram uma “grave lesão à ordem pública e à integridade” da Corte. Fachin suspendeu as determinações dos dois ministros: Mendonça havia afastado Andrei Rodrigues do comando da Polícia Federal, enquanto Dino tinha revertido essa decisão.
A PEC ganhou força no Senado em 2023, em meio à tensão entre o Congresso e o STF. A tramitação foi interpretada como uma reação do Legislativo ao avanço de decisões individuais de ministros do Supremo. Os defensores do texto afirmam que a medida reforça o caráter colegiado da Corte e busca ampliar o equilíbrio entre os Poderes.
Para avançar, a proposta ainda precisa ser votada pela Câmara. Não há, porém, previsão de que seja levada ao plenário.
