O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa nesta terça-feira (15/09) a Pet 16.662, formada a partir da IPJ-A nº 3.298.613/2026. O caso envolve mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes. Não há denúncia nem inquérito instaurado contra ministro.
A sessão trata da validade do relatório da Polícia Federal e da existência de elementos que autorizem uma investigação. O mérito das mensagens, a conduta do ministro André Mendonça na Pet 16.704 e a quebra de sigilo do celular não integram a pauta desta sessão.
Possíveis desdobramentos
Antes da análise do mérito, o Plenário pode ampliar o prazo para examinar a documentação, adiar o julgamento, receber pedido de vista ou remeter parte da discussão à Pet 16.704, que trata da decisão de 8/9 de André Mendonça. O processo está agendado para 23/9, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
A Procuradoria-Geral da República sustenta a nulidade do relatório da Polícia Federal. A tese é de que André Mendonça não poderia determinar investigação contra ministro sem autorização do Plenário, conforme o artigo 102, I, b, da Constituição, combinado com o artigo 5º do RISTF.
Se o relatório for considerado nulo, as mensagens podem ser tratadas como prova ilícita por derivação. Outra possibilidade é validar o documento e arquivar o caso por insuficiência probatória. Também pode haver autorização para abertura de inquérito ou de Verificação de Procedência da Informação (VPI), etapa preliminar e informal.
Elementos sob análise
A investigação reúne um relatório de 218 páginas, produzido pela Polícia Federal em 72 horas, sobre dados extraídos do smartphone de Vorcaro. Fachin deu prazo de 24 horas para a Polícia Federal informar o estado do material. André Mendonça informou que mantém uma cópia de segurança lacrada em seu gabinete, enquanto o original está sob custódia da Polícia Federal.
A Polícia Federal relata 52 notas atribuídas a Vorcaro, além de mensagens temporárias, contrato de R$ 22,8 milhões, dação em pagamento de aeronaves avaliada em cerca de US$ 6,8 milhões e seis encontros presenciais entre março de 2024 e agosto de 2025. O relatório também menciona um evento em Londres, em abril/2025.
O julgamento ocorre com dez ministros em exercício e uma cadeira vaga. Para decisões não penais, são necessários seis votos. Para autorizar investigação contra ministro, a exigência é de maioria dos presentes.
