FORTALEZA — Associações de pacientes reconhecem avanços na regulamentação da cannabis medicinal, mas apontam indefinições sobre cultivo, controle sanitário, fiscalização e participação da planta na agricultura familiar. O tema foi discutido nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em um encontro de entidades canábicas.
Representantes relataram um cenário de incerteza e mencionaram apreensões de encomendas e destruição, pela polícia, de plantações usadas como insumo para medicamentos. Para participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), a falta de debates e de medidas concretas após a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dificulta a atuação do setor.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, destacou o prazo de cinco anos para que as associações se adaptem ao novo cenário. Para ele, o Poder Judiciário transferiu à Anvisa questões que ainda precisam ser solucionadas. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, também apontou insegurança e falta de orientações práticas para a fiscalização. Ele afirmou que há resistência de profissionais em realizar o trabalho sem subsídios do órgão. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”
A Anvisa informa que promoveu 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica durante a elaboração das resoluções. A agência também afirma ter analisado experiências internacionais e recebido 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil.
Cultivo e controle
A Kaya Mind questiona os critérios de seleção dos materiais reunidos e cobra definições sobre o modelo de cultivo, os responsáveis autorizados a plantar, os critérios técnicos, os limites de THC e a data de entrada em vigor de uma regulamentação efetiva.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, disse que as associações não querem evitar o acompanhamento da produção e da distribuição. A farmacêutica defende a atuação conjunta de farmacêuticos e agrônomos e um controle rigoroso dos medicamentos. Ela citou a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece como as funções da categoria podem contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e padrões de qualidade.
O Instituto Tricomas, no Maranhão, busca ampliar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou que os trabalhadores das entidades também querem a regularização de suas condições profissionais.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, registra 315 associações em atividade, 27 hectares de cultivo e 47 associações com avanço judicial para viabilizar o plantio. O levantamento contabiliza ainda 873 mil pacientes canábicos no Brasil.
Regras da Anvisa
A RDC 1.013/2026 estabelece regras para a produção, prevê Autorização Especial exclusivamente para pessoas jurídicas e define mecanismos de controle, segurança e sanções. Produtos destinados à pesquisa com THC acima de 0,3% devem ser importados com autorização prévia da Anvisa e seguindo exigências da ONU.
A RDC 1.014/2026 cria um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, proíbe a comercialização e institui o Ambiente Regulatório Experimental, chamado Sandbox Regulatório. A norma prevê monitoramento, indicadores e controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e produtos até os pacientes.
A RDC 1.015/2026 atualiza as regras de fabricação e importação estabelecidas pela RDC 327/2019. A resolução inclui pessoas com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, entre as autorizadas a usar produtos com concentração de THC acima de 0,2%. Também permite produtos dermatológicos, sublinguais, bucais e inalatórios.
A feira Febre de Arte ocorre no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, com atividades gratuitas de inovação, educação e gastronomia. O evento é organizado pela Agência Liamba 360º, pela Ghost Produtora e pela BTO.
