O governo federal reserva R$ 1,6 bilhão na proposta de Orçamento enviada ao Congresso Nacional para financiar a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Com a mudança, a renúncia de receita associada ao regime deve chegar a aproximadamente R$ 13,1 bilhões no próximo ano.
A proposta da equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva prevê uma elevação gradual do teto anual. O limite, atualmente em R$ 81 mil, passa para R$ 110 mil e sobe para R$ 140 mil no ano seguinte. O projeto também autoriza cada microempreendedor a contratar até dois funcionários. Hoje, a legislação permite apenas um empregado.
A previsão da renúncia fiscal é incluída diretamente no Orçamento para atender às regras fiscais. Com a reserva antecipada, o governo dispensa a apresentação posterior de medidas para compensar a perda de arrecadação, como a criação ou o aumento de tributos.
Apesar da previsão orçamentária, o projeto de lei está sem movimentação na Câmara dos Deputados desde o envio pelo governo, em junho. A proposta foi apresentada como alternativa a iniciativas da oposição e de parlamentares que defendiam um impacto fiscal maior, incluindo a elevação imediata do teto para R$ 150 mil.
Outras renúncias previstas
O regime do MEI oferece tributação simplificada e alíquota reduzida de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ampliação pode reduzir a arrecadação no curto prazo e aumentar as pressões sobre o déficit da Previdência Social no longo prazo.
A proposta de Lei Orçamentária Anual também reserva R$ 1,2 bilhão para incentivos fiscais destinados à produção nacional de fertilizantes. O texto prorroga programas do Ministério da Saúde que financiam ações e investimentos médico-hospitalares por meio de deduções do Imposto de Renda.
O projeto ainda amplia cotas de isenção tributária para a importação de insumos e bens voltados à pesquisa científica no país e prevê desonerações para a organização e a realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol.
